A não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais é uma prática que preocupa quem atua na área, especialmente no setor bancário. O Dr. Rafael Fernandes, advogado com atuação em acidente de trabalho e saúde do trabalhador, oferece uma perspectiva detalhada sobre as implicações legais e sociais dessa omissão.
Importância da emissão da CAT
A CAT é um documento fundamental que deve ser emitido pelo empregador quando um funcionário sofre um acidente de trabalho ou é diagnosticado com uma doença ocupacional. “A emissão da CAT é um direito do trabalhador e uma obrigação do empregador. É o documento que formaliza o acidente ou a doença, permitindo o acesso a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença acidentário, e garantindo a estabilidade no emprego”, explica o Dr. Rafael Fernandes.
Consequências da não emissão
No contexto bancário, a não emissão da CAT pode acarretar sérias consequências para os empregados. “Os trabalhadores de bancos estão frequentemente expostos a condições estressantes e, muitas vezes, a posturas inadequadas que podem levar a doenças ocupacionais como LER/DORT. A não emissão da CAT nesses casos impede o trabalhador de receber o tratamento adequado e os benefícios a que tem direito, comprometendo sua saúde e segurança no trabalho”, ressalta.
Além disso, a ausência desse documento pode dificultar a comprovação de que a doença ou o acidente ocorreu devido às condições de trabalho. “Sem a CAT, o trabalhador encontra dificuldades para provar que sua doença ou lesão é ocupacional, o que pode prejudicar o acesso a tratamentos específicos e ao suporte financeiro necessário para sua recuperação”, afirma o Dr. Rafael Fernandes.
Responsabilidade dos bancos
Os bancos, como qualquer outro empregador, têm a obrigação legal de emitir a CAT assim que tomam conhecimento do acidente ou da doença ocupacional. “A legislação é clara quanto a isso. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em penalidades para a instituição, além de abrir espaço para ações judiciais por parte dos empregados afetados”, adverte o advogado.
Orientação e direitos dos trabalhadores
O Dr. Rafael Fernandes enfatiza a importância da conscientização dos trabalhadores sobre seus direitos. “É essencial que os trabalhadores bancários estejam cientes de seus direitos e saibam que podem exigir a emissão da CAT diretamente ao empregador. Caso a empresa se recuse, o próprio trabalhador ou seus dependentes podem solicitar a emissão do documento junto ao sindicato ou até mesmo pelo médico particular”, orienta.
Dados relevantes
De 2012 a 2021, mais de 40 mil bancários (42.138) tiveram o direito ao benefício acidentário reconhecido pelo INSS por conta de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. No mesmo período, 156.670 bancários tiveram reconhecido o afastamento por doença comum. Cerca de 54% destes benefícios comuns, no entanto, referem-se às doenças características do trabalho bancário: transtornos mentais, LER/DORT e doenças do sistema nervoso.
Ou seja, o que foi reconhecido como acidentário pelo INSS não condiz com a realidade, já que o adoecimento ligado ao trabalho é muito maior do que o efetivamente reconhecido. Os dados são do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e foram compilados pelo Dieese. Fonte: Sindicato dos Bancários de São Paulo.
Conclusão
A não emissão da CAT em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional no setor bancário é uma prática que pode trazer graves prejuízos aos trabalhadores, afetando sua saúde e estabilidade financeira. “Os bancos precisam cumprir suas obrigações legais e proteger a saúde de seus funcionários, emitindo a CAT sempre que necessário. Somente assim será possível garantir um ambiente de trabalho mais seguro e justo para todos”, conclui o Dr. Rafael Fernandes.
Da mesma forma, entendo que o Judiciário deva pôr a mão nessa balança, condenando os bancos que não cumpram com o seu dever de emissão da CAT pelos danos causados em sua omissão, pois sabemos na prática que o peso do valor documental é muito maior quando se trata de uma CAT emitida pelo empregador.
O compromisso com a saúde e a segurança dos trabalhadores deve ser uma prioridade para todas as instituições, e a emissão correta da CAT é um passo crucial nesse processo.
